Projeto de Lei do Senado Nº 180, de 2004

Publicado: 05/09/11 | Atualizado: 19/03/20 | Acessos: 7389

PROJ. LEI

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 180, DE 2004

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - em todas as etapas e modalidades da educação básica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º - A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigora acrescida do seguinte art. 26-B:

"Art. 26-B - Será garantida às pessoas surdas, em todas as etapas e modalidades da educação básica, nas redes públicas e privadas de ensino, a oferta da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, na condição de língua nativa das pessoas surdas".

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Referências e Anexos:

BRASIL. Projeto de Lei do Senado n° 180, de 2004. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/68334>. Acesso em: 16 Nov. 2019.

ANEXO: Texto Inicial do Projeto de Lei do Senado n° 180, de 2004


Publicado: 05/09/11 | Atualizado: 19/03/20 | Acessos: 7389

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Decreto nº 3.298, de 1999
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Decreto nº 5.626, de 2005
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Lei nº 10.098, de 2000
Lei nº 10.098, de 2000

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Lei nº 10.436, de 2002
Lei nº 10.436, de 2002

Lei que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências
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Lei nº 10.845, de 2004
Lei nº 10.845, de 2004

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Lei nº 11.796, de 2008
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Lei nº 12.319, de 2010
Lei nº 12.319, de 2010

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Lei nº 13.146, de 2015
Lei nº 13.146, de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
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Lei nº 4.304, de 2004
Lei nº 4.304, de 2004

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Lei nº 4.309, de 2004
Lei nº 4.309, de 2004

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Lei nº 8.160, de 1991
Lei nº 8.160, de 1991

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Mensagem nº 532, de 2010
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Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 325, de 2009
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Portaria Normativa MEC 20/2010 – DOU: 08.10.2010
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Portaria nº 1.679, de 1999
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Portaria nº 3.284, de 2003
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Projeto de Lei do Senado Nº 180, de 2004
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Projeto de Lei sobre a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica
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