Projeto de Lei do Senado Nº 180, de 2004
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 180, DE 2004
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - em todas as etapas e modalidades da educação básica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º - A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigora acrescida do seguinte art. 26-B:
"Art. 26-B - Será garantida às pessoas surdas, em todas as etapas e modalidades da educação básica, nas redes públicas e privadas de ensino, a oferta da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, na condição de língua nativa das pessoas surdas".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Decreto nº 2.592, de 1998Este decreto foi revogado pelo decreto nº 9.917, de 18 de julho de 2019 |
Decreto nº 3.298, de 1999Decreto que regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência |
Decreto nº 5.626, de 2005Decreto que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras |
Lei nº 10.098, de 2000Lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida |
Lei nº 10.436, de 2002Lei que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências |
Lei nº 10.845, de 2004Lei que institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências |
Lei nº 11.796, de 2008Lei que institui o Dia Nacional dos Surdos (o dia 26 de setembro de cada ano) |
Lei nº 12.319, de 2010Lei que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras |
Lei nº 13.146, de 2015Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) |
Lei nº 4.304, de 2004Lei que dispõe sobre a utilização de recursos visuais, destinados as pessoas com deficiência auditiva, na veiculação de propaganda oficial |
Lei nº 4.309, de 2004Lei que dispõe sobre o ingresso de pessoas com deficiência auditiva nas universidades públicas estaduais |
Lei nº 8.160, de 1991Lei que dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva |
Mensagem nº 532, de 2010Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 325, de 2009 |
Portaria Normativa MEC 20/2010 – DOU: 08.10.2010Portaria que dispõe sobre o Programa Nacional para Certificação de Proficiência no Uso e Ensino da Libras e Tradução e Interpretação Português/Libras |
Portaria nº 1.679, de 1999Portaria que dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, processos de autorização de cursos e credenciamento |
Portaria nº 3.284, de 2003Portaria que dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, processos de autorização de cursos e credenciamento |
Projeto de Lei do Senado Nº 180, de 2004Projeto de Lei sobre a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica |
ProlibrasO ProLibras foi criado pelo Ministério da Educação (MEC) do Brasil para cumprir o Decreto nº 5.626, de 2005 em seus Artigos 7º e 8º |
Resolução nº 25, de 2008Resolução sobre o Diagnóstico de audição em crianças recém-nascidas |
Resolução nº 734, de 1989Resolução que determina as condições para emissão da carteira de habilitação (CNH) para portador de deficiência auditiva |
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Informações do Artigo:
Publicado: 05/09/11 | Atualizado: 19/03/20 | Acessos: 5125
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