Projeto de Lei do Senado Nº 180, de 2004

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 180, DE 2004

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - em todas as etapas e modalidades da educação básica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º - A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigora acrescida do seguinte art. 26-B:

"Art. 26-B - Será garantida às pessoas surdas, em todas as etapas e modalidades da educação básica, nas redes públicas e privadas de ensino, a oferta da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, na condição de língua nativa das pessoas surdas".

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.