Lei nº 13.146, de 2015

Publicado: 05/09/11 | Atualizado: 19/03/20 | Acessos: 2762

LEI

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

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Publicado: 05/09/11 | Atualizado: 19/03/20 | Acessos: 2762

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