Lei nº 14.191, de 2021
A lei que criou a educação bilíngue de surdos
A Lei nº 14.191, de 3 de agosto de 2021, é uma das normas mais importantes já aprovadas para a educação de pessoas surdas no Brasil. Ela não criou uma lei nova: alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei nº 9.394, de 1996, que é a norma que organiza toda a educação brasileira.
Ao entrar na LDB, a educação bilíngue de surdos deixou de ser uma reivindicação e passou a ser uma modalidade de educação reconhecida em lei, ao lado de modalidades como a educação especial e a educação indígena.
O que é educação bilíngue de surdos
O novo artigo 60-A da LDB define a modalidade como a educação escolar oferecida em Libras como primeira língua e em português escrito como segunda língua.
Ela pode ser oferecida em quatro arranjos: escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou polos de educação bilíngue de surdos.
Dois pontos costumam surpreender quem lê a lei pela primeira vez. O primeiro é que a oferta começa aos zero anos, na educação infantil, e se estende ao longo da vida. O segundo é a amplitude de quem tem direito: estudantes surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação e surdos com outras deficiências associadas.
A escolha é da família ou do estudante
A lei é explícita ao dizer que a educação bilíngue não elimina o direito de matrícula em escolas e classes regulares. A decisão cabe ao estudante ou, quando couber, aos pais ou responsáveis.
O texto também preserva as garantias do Estatuto da Pessoa com Deficiência, incluindo, para os surdos oralizados, o acesso a tecnologias assistivas. Ou seja: a lei cria um caminho, não uma imposição.
Professores bilíngues e participação da comunidade surda
O artigo 60-B determina que os sistemas de ensino assegurem materiais didáticos e professores bilíngues com formação e especialização adequadas, em nível superior.
Há um dispositivo raro na legislação educacional brasileira: nos processos de contratação e de avaliação periódica desses professores, serão ouvidas as entidades representativas das pessoas surdas. A comunidade surda deixa de ser apenas destinatária da política e passa a participar da sua execução.
Memória, identidade e cultura surda
O artigo 78-A, também incluído por esta lei, determina que os sistemas de ensino desenvolvam programas de ensino e pesquisa para oferta de educação bilíngue e intercultural, com dois objetivos declarados.
O primeiro é proporcionar aos surdos a recuperação de suas memórias históricas, a reafirmação de suas identidades e a valorização de sua língua e cultura. O segundo é garantir acesso a informações e conhecimentos técnicos e científicos.
Pelo artigo 79-C, a União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino nessa tarefa, com programas planejados com a participação das comunidades surdas.
Como esta lei se conecta com as demais
A Lei nº 14.191 é o desdobramento natural de duas normas anteriores: a Lei nº 10.436, de 2002, que reconheceu a Libras, e o Decreto nº 5.626, de 2005, que a regulamentou e já falava em educação bilíngue.
A diferença é o lugar onde a regra passou a viver. Antes, a educação bilíngue estava num decreto regulamentador; agora está na própria LDB, com a força de lei ordinária e integrada à estrutura da educação nacional.
As normas sobre Libras e surdez, em ordem cronológica
Lei nº 7.853, de 1989
Lei que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, cria a Corde, define crimes e disciplina a atuação do Ministério Público
Resolução nº 734, de 1989
Resolução que determina as condições para emissão da carteira de habilitação (CNH) para portador de deficiência auditiva
Lei nº 8.160, de 1991
Lei que dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva
Lei nº 9.394, de 1996
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que hoje inclui o capítulo da educação bilíngue de surdos
Decreto nº 2.592, de 1998
Este decreto foi revogado pelo decreto nº 9.917, de 18 de julho de 2019
Decreto nº 3.298, de 1999
Decreto que regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
Portaria nº 1.679, de 1999
Portaria que dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, processos de autorização de cursos e credenciamento
Lei nº 10.048, de 2000
Lei que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo
Lei nº 10.098, de 2000
Lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida
Lei nº 10.436, de 2002MARCO
Lei que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências
Portaria nº 3.284, de 2003
Portaria que dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, processos de autorização de cursos e credenciamento
Decreto nº 5.296, de 2004
Decreto que regulamenta as Leis nº 10.048 e nº 10.098 e estabelece normas de atendimento prioritário e acessibilidade
Lei nº 10.845, de 2004
Lei que institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências
Lei nº 4.304, de 2004
Lei que dispõe sobre a utilização de recursos visuais, destinados as pessoas com deficiência auditiva, na veiculação de propaganda oficial
Lei nº 4.309, de 2004
Lei que dispõe sobre o ingresso de pessoas com deficiência auditiva nas universidades públicas estaduais
Projeto de Lei do Senado Nº 180, de 2004
Projeto de Lei sobre a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica
Decreto nº 5.626, de 2005MARCO
Decreto que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras
Prolibras
O ProLibras foi criado pelo Ministério da Educação (MEC) do Brasil para cumprir o Decreto nº 5.626, de 2005 em seus Artigos 7º e 8º
Lei nº 11.796, de 2008
Lei que institui o Dia Nacional dos Surdos (o dia 26 de setembro de cada ano)
Resolução nº 25, de 2008
Resolução sobre o Diagnóstico de audição em crianças recém-nascidas
Decreto nº 6.949, de 2009
Decreto que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de emenda constitucional
Lei nº 12.303, de 2010
Lei que torna obrigatório e gratuito o exame de Emissões Otoacústicas Evocadas, o teste da orelhinha, em todos os hospitais e maternidades
Lei nº 12.319, de 2010MARCO
Lei que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras
Mensagem nº 532, de 2010
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 325, de 2009
Portaria Normativa MEC 20/2010 – DOU: 08.10.2010
Portaria que dispõe sobre o Programa Nacional para Certificação de Proficiência no Uso e Ensino da Libras e Tradução e Interpretação Português/Libras
Lei nº 13.005, de 2014
Lei que aprova o Plano Nacional de Educação, com metas de inclusão e de educação bilíngue para estudantes surdos
Lei nº 13.146, de 2015MARCO
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Lei nº 13.409, de 2016
Lei que incluiu as pessoas com deficiência na reserva de vagas dos cursos técnicos e superiores das instituições federais de ensino
Decreto nº 9.508, de 2018
Decreto que reserva vagas às pessoas com deficiência em concursos públicos e define a prova em vídeo com intérprete de Libras
Decreto nº 9.656, de 2018
Decreto que altera o Decreto nº 5.626, de 2005, e muda o atendimento à pessoa surda pelo poder público
Decreto nº 10.502, de 2020
Decreto que instituiu a Política Nacional de Educação Especial de 2020, suspenso pelo STF e depois revogado
Decreto nº 11.370, de 2023
Decreto que revoga o Decreto nº 10.502, de 2020, e encerra a Política Nacional de Educação Especial instituída naquele ano
Lei nº 14.704, de 2023
Lei que altera a Lei nº 12.319, de 2010, e dispõe sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras
Lei nº 15.249, de 2025
Lei que altera a Lei da Acessibilidade e o Estatuto da Pessoa com Deficiência para tratar da comunicação aumentativa e alternativa
Referências:
BRASIL. LEI Nº 14.191, DE 3 DE AGOSTO DE 2021. Altera a Lei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14191.htm>. Acesso em: 15 Ago. 2026.
