Resolução nº 734, de 1989
Conselho Nacional de Trânsito - Contran.
Resolução nº734/1989
Art. 54 - O candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, portador de deficiência auditiva igual ou superior a 40 (quarenta) decibéis, considerado apto no exame otoneurológico, só poderá dirigir veículo automotor das categorias "A" ou "B".
§ lº - Os veículos automotores dirigidos por condutores com a deficiência auditiva de que trata este artigo, deverão estar equipados com:
a) espelhos retrovisores nas laterais esquerda e direita;
b) espelho retrovisor interno que permita a visão da via, quando se tratar de veículo de 4 (quatro) rodas ou mais.
§ 2º - Os condutores de veículos automotores habilitados nas categorias "C", "D" e "E" que, na renovação do exame de sanidade física e mental, vierem a acusar deficiência auditiva igual ou superior a 40 (quarenta) decibéis, estarão impedidos para a direção de veículos dessas Categorias.
Art. 55 - Quando, a juízo médico, o uso de otofone ou a prótese auditiva corrigir integralmente a deficiência da audição, poderá o candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação habilitar-se à condução de veículo automotor de qualquer categoria.
Parágrafo único - A disposição desse artigo, se aplica aos condutores das Categorias "C", "D" e "E" que, na renovação do exame de sanidade física e mental, estejam com a audição corrigida com o otofone ou com a prótese auditiva.
Confira abaixo outras leis, decretos, portarias e resoluções sobre surdez/Libras que nós do site www.libras.com.br recomendamos a leitura:
Decreto nº 2.592, de 1998Este decreto foi revogado pelo decreto nº 9.917, de 18 de julho de 2019 |
Decreto nº 3.298, de 1999Decreto que regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência |
Decreto nº 5.626, de 2005Decreto que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras |
Lei nº 10.098, de 2000Lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida |
Lei nº 10.436, de 2002Lei que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências |
Lei nº 10.845, de 2004Lei que institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências |
Lei nº 11.796, de 2008Lei que institui o Dia Nacional dos Surdos (o dia 26 de setembro de cada ano) |
Lei nº 12.319, de 2010Lei que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras |
Lei nº 13.146, de 2015Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) |
Lei nº 4.304, de 2004Lei que dispõe sobre a utilização de recursos visuais, destinados as pessoas com deficiência auditiva, na veiculação de propaganda oficial |
Lei nº 4.309, de 2004Lei que dispõe sobre o ingresso de pessoas com deficiência auditiva nas universidades públicas estaduais |
Lei nº 8.160, de 1991Lei que dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva |
Mensagem nº 532, de 2010Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 325, de 2009 |
Portaria Normativa MEC 20/2010 – DOU: 08.10.2010Portaria que dispõe sobre o Programa Nacional para Certificação de Proficiência no Uso e Ensino da Libras e Tradução e Interpretação Português/Libras |
Portaria nº 1.679, de 1999Portaria que dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, processos de autorização de cursos e credenciamento |
Portaria nº 3.284, de 2003Portaria que dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, processos de autorização de cursos e credenciamento |
Projeto de Lei do Senado Nº 180, de 2004Projeto de Lei sobre a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica |
ProlibrasO ProLibras foi criado pelo Ministério da Educação (MEC) do Brasil para cumprir o Decreto nº 5.626, de 2005 em seus Artigos 7º e 8º |
Resolução nº 25, de 2008Resolução sobre o Diagnóstico de audição em crianças recém-nascidas |
Resolução nº 734, de 1989Resolução que determina as condições para emissão da carteira de habilitação (CNH) para portador de deficiência auditiva |
|
|
Informações do Artigo:
Publicado: 05/09/11 | Atualizado: 19/03/20 | Acessos: 9298
 | Autor: |
© Todos os direitos reservados. Para a reprodução de trechos de texto e/ou imagens é necessário citar o nome do autor, a página https://www.libras.com.br/resolucao-734-1989 e a data de acesso.
