Portaria Normativa MEC 20/2010 – DOU: 08.10.2010


PORTARIA

PORTARIA NORMATIVA MEC 20/2010 – DOU:  08.10.2010

Dispõe sobre o Programa Nacional para a Certificação de Proficiência no Uso e Ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras e para a Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa - Prolibras.


O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e:

Considerando a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais;

Considerando o Decreto nº 5.626, de 22 dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e o artigo 18 da Lei nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000;

Considerando o Decreto nº 6.320, de 20 de Dezembro  de 2007, que dispõe, dentre outras, sobre as competências do Instituto Nacional de Educação de Surdos - INES;

Considerando a Lei nº 12.319, 1º de setembro de 2010, que regulamenta a profissão de Tradutor Intérprete de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; resolve:

Art. 1º O Programa Nacional para a Certificação de  Proficiência em Libras e para a Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação de Libras/Língua Portuguesa -Prolibras, será realizado, a partir de 2011, sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Educação de Surdos - INES.

§ 1º O objetivo do Prolibras é viabilizar, por meio de exames de âmbito nacional, a certificação de proficiência no uso e ensino da Libras e de proficiência na tradução e interpretação da Libras.

§ 2º Os exames do Prolibras serão realizados, anualmente, nos Estados e no Distrito Federal, até 2015.

§ 3º O Prolibras será desenvolvido em parceria com  a Secretaria de Educação Especial / SEESP e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.  VERITAE

Art. 2º Caberá a SEESP analisar e emitir parecer sobre o plano anual de execução do Prolibras.

Art. 3º Caberá ao INEP subsidiar as ações do INES, no que diz respeito à concepção e metodologias de avaliação.

Art. 4º Caberá ao INES a realização do Plano Anual de Execução do Prolibras.

Art. 5º A realização do Prolibras envolve:

I - Planejamento da execução anual do Programa;

II - Coordenação Geral do Programa;

III - Publicação de Edital dos exames, estabelecendo as regras para cada edição;

IV - Estabelecimento de parcerias e contratações para a aplicação dos exames;

V - Elaboração e correção das provas;

VI - Aplicar as provas, o que envolve a definição e distribuição dos inscritos nos locais de aplicação, a formação de profissionais para a aplicação e a supervisão do processo;

VII - Certificação dos aprovados nos exames;

VIII - Divulgação dos resultados dos exames;

IX - Relatório anual da execução do Programa;

X - Manutenção de banco de dados de profissionais certificados;

Art. 6º As despesas para a execução do Prolibras correrão à conta da dotação orçamentária do Instituto Nacional de Educação dos Surdos - INES.

Art. 7º Instituir Comissão Técnica do Prolibras com atribuição de realizar estudos técnicos de acompanhamento e avaliação da execução do Prolibras.

Parágrafo único. A Comissão Técnica, designada e coordenada pela SEESP, será composta por 7 (sete) membros representantes da SEESP, do INES, do INEP, da Federação Nacional de Educação e Integração de Surdos - FENEIS e de profissionais da área de educação bilíngüe, de instituições de educação superior.

Art. 8º Revoga-se a Portaria NORMATIVA do MEC nº 7, de 22 de agosto de 2008.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HADDAD


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Decreto nº 2.592, de 1998

Este decreto foi revogado pelo decreto nº 9.917, de 18 de julho de 2019

Decreto nº 3.298, de 1999

Decreto que regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

Decreto nº 5.626, de 2005

Decreto que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras

Lei nº 10.098, de 2000

Lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

Lei nº 10.436, de 2002

Lei que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências

Lei nº 10.845, de 2004

Lei que institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências

Lei nº 11.796, de 2008

Lei que institui o Dia Nacional dos Surdos (o dia 26 de setembro de cada ano)

Lei nº 12.319, de 2010

Lei que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras

Lei nº 13.146, de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Lei nº 4.304, de 2004

Lei que dispõe sobre a utilização de recursos visuais, destinados as pessoas com deficiência auditiva, na veiculação de propaganda oficial

Lei nº 4.309, de 2004

Lei que dispõe sobre o ingresso de pessoas com deficiência auditiva nas universidades públicas estaduais

Lei nº 8.160, de 1991

Lei que dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva

Mensagem nº 532, de 2010

Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 325, de 2009

Portaria Normativa MEC 20/2010 – DOU: 08.10.2010

Portaria que dispõe sobre o Programa Nacional para Certificação de Proficiência no Uso e Ensino da Libras e Tradução e Interpretação Português/Libras

Portaria nº 1.679, de 1999

Portaria que dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, processos de autorização de cursos e credenciamento

Portaria nº 3.284, de 2003

Portaria que dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, processos de autorização de cursos e credenciamento

Projeto de Lei do Senado Nº 180, de 2004

Projeto de Lei sobre a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica

Prolibras

O ProLibras foi criado pelo Ministério da Educação (MEC) do Brasil para cumprir o Decreto nº 5.626, de 2005 em seus Artigos 7º e 8º

Resolução nº 25, de 2008

Resolução sobre o Diagnóstico de audição em crianças recém-nascidas

Resolução nº 734, de 1989

Resolução que determina as condições para emissão da carteira de habilitação (CNH) para portador de deficiência auditiva

Total: 20


Anexos:

ANEXO: PORTARIA NORMATIVA MEC 20/2010 – DOU: 08.10.2010

Informações do Artigo:

Publicado: 06/02/12 | Atualizado: 19/03/20 | Acessos: 4315

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Autor:
ALMIR CRISTIANO

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