Prolibras
O ProLibras foi criado pelo Ministério da Educação (MEC) do Brasil para cumprir o Decreto nº 5.626, de 2005 em seus Artigos 7º e 8º:
Art. 7º Nos próximos dez anos, a partir da publicação deste Decreto, caso não haja docente com título de pós-graduação ou de graduação em Libras para o ensino dessa disciplina em cursos de educação superior, ela poderá ser ministrada por profissionais que apresentem pelo menos um dos seguintes perfis:
I - professor de Libras, usuário dessa língua com curso de pósgraduação ou com formação superior e certificado de proficiência em Libras, obtido por meio de exame promovido pelo Ministério da Educação;
II - instrutor de Libras, usuário dessa língua com formação de nível médio e com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Libras, promovido pelo Ministério da Educação;
III - professor ouvinte bilíngüe: Libras - Língua Portuguesa, com pós-graduação ou formação superior e com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Libras, promovido pelo Ministério da Educação.
§ 1º Nos casos previstos nos incisos I e II, as pessoas surdas terão prioridade para ministrar a disciplina de Libras.
§ 2º A partir de um ano da publicação deste Decreto, os sistemas e as instituições de ensino da educação básica e as de educação superior devem incluir o professor de Libras em seu quadro do magistério.
Art. 8º O exame de proficiência em Libras, referido no art. 7º, deve avaliar a fluência no uso, o conhecimento e a competência para o ensino dessa língua.
§ 1º O exame de proficiência em Libras deve ser promovido, anualmente, pelo Ministério da Educação e instituições de educação superior por ele credenciadas para essa finalidade.
§ 2º A certificação de proficiência em Libras habilitará o instrutor ou o professor para a função docente.
§ 3º O exame de proficiência em Libras deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento em Libras, constituída por docentes surdos e lingüistas de instituições de educação superior.
Confira abaixo outras leis, decretos, portarias e resoluções sobre surdez/Libras que nós do site www.libras.com.br recomendamos a leitura:
Decreto nº 2.592, de 1998Este decreto foi revogado pelo decreto nº 9.917, de 18 de julho de 2019 |
Decreto nº 3.298, de 1999Decreto que regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência |
Decreto nº 5.626, de 2005Decreto que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras |
Lei nº 10.098, de 2000Lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida |
Lei nº 10.436, de 2002Lei que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências |
Lei nº 10.845, de 2004Lei que institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências |
Lei nº 11.796, de 2008Lei que institui o Dia Nacional dos Surdos (o dia 26 de setembro de cada ano) |
Lei nº 12.319, de 2010Lei que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras |
Lei nº 13.146, de 2015Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) |
Lei nº 4.304, de 2004Lei que dispõe sobre a utilização de recursos visuais, destinados as pessoas com deficiência auditiva, na veiculação de propaganda oficial |
Lei nº 4.309, de 2004Lei que dispõe sobre o ingresso de pessoas com deficiência auditiva nas universidades públicas estaduais |
Lei nº 8.160, de 1991Lei que dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva |
Mensagem nº 532, de 2010Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 325, de 2009 |
Portaria Normativa MEC 20/2010 – DOU: 08.10.2010Portaria que dispõe sobre o Programa Nacional para Certificação de Proficiência no Uso e Ensino da Libras e Tradução e Interpretação Português/Libras |
Portaria nº 1.679, de 1999Portaria que dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, processos de autorização de cursos e credenciamento |
Portaria nº 3.284, de 2003Portaria que dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, processos de autorização de cursos e credenciamento |
Projeto de Lei do Senado Nº 180, de 2004Projeto de Lei sobre a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica |
ProlibrasO ProLibras foi criado pelo Ministério da Educação (MEC) do Brasil para cumprir o Decreto nº 5.626, de 2005 em seus Artigos 7º e 8º |
Resolução nº 25, de 2008Resolução sobre o Diagnóstico de audição em crianças recém-nascidas |
Resolução nº 734, de 1989Resolução que determina as condições para emissão da carteira de habilitação (CNH) para portador de deficiência auditiva |
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