Lei nº 8.160, de 1991
LEI Nº 8.160 - DE 08 DE JANEIRO DE 1.991.
Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É obrigatória a colocação, de forma visível, do "Símbolo Internacional de Surdez" em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência auditiva, e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso.
Art. 2º O "Símbolo Internacional de Surdez" deverá ser colocado, obrigatoriamente, em local visível ao público, não sendo permitida nenhuma modificação ou adição ao desenho reproduzido no anexo a esta lei.
Art. 3º É proibida a utilização do "Símbolo Internacional de Surdez" para finalidade outra que não seja a de identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica à reprodução do símbolo em publicações e outros meios de comunicação relevantes para os interesses do deficiente auditivo, a exemplo de adesivos específicos para veículos por ele conduzidos.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias, a contar de sua vigência.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Margarida Procópio
Símbolo Internacional da Surdez.
Confira abaixo outras leis, decretos, portarias e resoluções sobre surdez/Libras que nós do site www.libras.com.br recomendamos a leitura:
Decreto nº 2.592, de 1998Este decreto foi revogado pelo decreto nº 9.917, de 18 de julho de 2019 |
Decreto nº 3.298, de 1999Decreto que regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência |
Decreto nº 5.626, de 2005Decreto que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras |
Lei nº 10.098, de 2000Lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida |
Lei nº 10.436, de 2002Lei que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências |
Lei nº 10.845, de 2004Lei que institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências |
Lei nº 11.796, de 2008Lei que institui o Dia Nacional dos Surdos (o dia 26 de setembro de cada ano) |
Lei nº 12.319, de 2010Lei que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras |
Lei nº 13.146, de 2015Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) |
Lei nº 4.304, de 2004Lei que dispõe sobre a utilização de recursos visuais, destinados as pessoas com deficiência auditiva, na veiculação de propaganda oficial |
Lei nº 4.309, de 2004Lei que dispõe sobre o ingresso de pessoas com deficiência auditiva nas universidades públicas estaduais |
Lei nº 8.160, de 1991Lei que dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva |
Mensagem nº 532, de 2010Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 325, de 2009 |
Portaria Normativa MEC 20/2010 – DOU: 08.10.2010Portaria que dispõe sobre o Programa Nacional para Certificação de Proficiência no Uso e Ensino da Libras e Tradução e Interpretação Português/Libras |
Portaria nº 1.679, de 1999Portaria que dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, processos de autorização de cursos e credenciamento |
Portaria nº 3.284, de 2003Portaria que dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, processos de autorização de cursos e credenciamento |
Projeto de Lei do Senado Nº 180, de 2004Projeto de Lei sobre a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica |
ProlibrasO ProLibras foi criado pelo Ministério da Educação (MEC) do Brasil para cumprir o Decreto nº 5.626, de 2005 em seus Artigos 7º e 8º |
Resolução nº 25, de 2008Resolução sobre o Diagnóstico de audição em crianças recém-nascidas |
Resolução nº 734, de 1989Resolução que determina as condições para emissão da carteira de habilitação (CNH) para portador de deficiência auditiva |
|
|
Informações do Artigo:
Publicado: 05/09/11 | Atualizado: 19/03/20 | Acessos: 13971
 | Autor: |
© Todos os direitos reservados. Para a reprodução de trechos de texto e/ou imagens é necessário citar o nome do autor, a página https://www.libras.com.br/lei-8160-de-1991 e a data de acesso.
