Decreto nº 5.626, de 2005

O decreto que deu efeito prático à Lei de Libras

A Lei nº 10.436, de 2002, reconheceu a Libras, mas em apenas cinco artigos genéricos. Foi o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que transformou aquele reconhecimento em obrigações concretas, com prazos e percentuais.

São nove capítulos e 31 artigos que regulamentam a Lei nº 10.436 e o artigo 18 da Lei nº 10.098, de 2000. Na prática, é este decreto, e não a lei, que estruturou a presença da Libras nas universidades brasileiras.

Quem é pessoa surda, segundo o decreto

O artigo 2º traz uma definição que se tornou referência: pessoa surda é aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Libras.

Repare que a definição não é apenas clínica. Ela parte da experiência visual e do pertencimento cultural, não só do grau de perda auditiva. O parágrafo único complementa com o critério audiológico de deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.

Libras como disciplina obrigatória

O artigo 3º é o mais conhecido do decreto. Ele torna a Libras disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, em instituições públicas e privadas.

O decreto esclarece o que conta como curso de formação de professores: todas as licenciaturas, em qualquer área do conhecimento, o curso normal de nível médio, o curso normal superior, Pedagogia e Educação Especial.

Nos demais cursos superiores e na educação profissional, a Libras é disciplina optativa.

O artigo 9º estabeleceu a implantação em etapas: vinte por cento dos cursos em até três anos, sessenta por cento em cinco, oitenta por cento em sete e cem por cento em dez anos. Os prazos começaram a correr em 2005, portanto já venceram integralmente.

A formação do professor e do instrutor de Libras

Para ensinar Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior, a formação exigida é de nível superior, em licenciatura plena em Letras: Libras ou Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua.

Para a educação infantil e os anos iniciais do fundamental, a formação deve ser em Pedagogia ou curso normal superior em que Libras e Português escrito tenham sido línguas de instrução, viabilizando a formação bilíngue.

Um ponto que costuma passar despercebido: em todos esses casos, o decreto determina que as pessoas surdas terão prioridade nos cursos de formação.

O instrutor de Libras, em nível médio, forma-se por cursos de educação profissional ou de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior ou credenciadas por secretarias de educação. Organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda também podem formar, desde que o certificado seja convalidado por uma dessas instituições.

O direito da pessoa surda à educação

O capítulo IV é o mais extenso e detalha o que as instituições federais de ensino devem garantir, da educação infantil ao ensino superior. Entre as obrigações estão:

Ofertar, desde a educação infantil, o ensino da Libras e também do Português como segunda língua para alunos surdos. Prover as escolas com professor ou instrutor de Libras, tradutor e intérprete, e professor de Português como segunda língua.

Há ainda dois pontos de grande impacto na avaliação escolar: as provas escritas devem ser corrigidas com mecanismos coerentes com o aprendizado de segunda língua, valorizando o aspecto semântico e reconhecendo a singularidade linguística do aluno surdo na forma do Português; e devem ser adotados mecanismos alternativos para avaliar conhecimentos expressos em Libras, registrados em vídeo ou outros meios eletrônicos.

A formação do tradutor e intérprete

O capítulo V estabelece que a formação do tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa deve se dar por curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras - Língua Portuguesa.

O artigo 21 determina que as instituições federais de ensino incluam o tradutor e intérprete em seus quadros, em todos os níveis e modalidades, para atuar nos processos seletivos, nas salas de aula e no apoio à acessibilidade dos serviços da instituição.

Esta parte do decreto deve ser lida em conjunto com a Lei nº 12.319, de 2010, que regulamentou a profissão, e com as alterações que ela recebeu da Lei nº 14.704, de 2023.

O que mudou com o Decreto 9.656, de 2018

Os artigos 26 e 27, que tratam do atendimento à pessoa surda pelo poder público, receberam nova redação pelo Decreto nº 9.656, de 27 de dezembro de 2018.

A obrigação de manter no mínimo cinco por cento de servidores, funcionários ou empregados com capacitação básica em Libras foi mantida. O que mudou foi a forma de atender: o poder público, as concessionárias e os órgãos da administração federal passaram a poder usar intérpretes contratados especificamente para essa função ou centrais de intermediação de comunicação, com atendimento presencial ou remoto por videoconferência e webchat.

O decreto de 2018 também passou a exigir que órgãos federais e concessionárias publiquem em seus sites, inclusive em vídeo em Libras, as formas de atendimento disponíveis para pessoas surdas ou com deficiência auditiva.