Dia Nacional da Libras

O que é o Dia Nacional da Libras?

O Dia Nacional da Libras é a data oficial dedicada a homenagear a Língua Brasileira de Sinais e a conscientizar a sociedade sobre a importância da acessibilidade linguística. A data foi oficialmente instituída pela Lei Federal nº 13.055, de 22 de dezembro de 2014.

A escolha do dia 24 de abril é uma homenagem direta à promulgação da histórica Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que reconheceu legalmente a Libras como meio legítimo de comunicação e expressão no Brasil.

A importância histórica da Lei nº 10.436/2002

Antes de 2002, a língua de sinais não possuía respaldo legal em âmbito nacional no Brasil, sendo frequentemente desvalorizada ou marginalizada por concepções errôneas que a tratavam como mero conjunto de gestos ou mímica. A aprovação da Lei nº 10.436/2002 transformou radicalmente esse cenário ao estabelecer que:

1. A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é reconhecida como um sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, oriundo de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

2. O poder público e as empresas concessionárias de serviços públicos devem garantir formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Libras como meio de comunicação objetiva.

3. O sistema educacional federal, estadual e municipal deve garantir a inclusão do ensino de Libras nos cursos de formação de professores e educação especial.

O Decreto nº 5.626/2005 e a consolidação da formação acadêmica

Para que a Lei de Libras se tornasse realidade prática nas salas de aula e nos serviços públicos, foi publicado o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005. Esse decreto regulamentador detalhou medidas práticas fundamentais:

Disciplina Curricular Obrigatória: A inserção da disciplina de Libras como componente curricular obrigatório em todos os cursos de licenciatura, Pedagogia e Fonoaudiologia do país.

Criação do curso de Letras Libras: O incentivo e a criação dos cursos de graduação específicos em Letras Libras (nas modalidades Licenciatura e Bacharelado) em universidades públicas e privadas de todo o Brasil, formando professores e pesquisadores surdos e ouvintes.

Exame Prolibras: A realização de exames nacionais de proficiência para certificar tradutores, intérpretes e instrutores de Libras em período de transição, elevando o padrão técnico das traduções.

Estrutura linguística: Libras é uma língua completa

Ao contrário do que o senso comum por vezes supõe, a Libras não é universal e não é uma simples tradução sinalizada da língua portuguesa. Trata-se de um idioma autônomo, com regras fonológicas, morfológicas, sintáticas e semânticas complexas.

Na linguística das línguas de sinais, cada sinal é formado pela combinação de cinco parâmetros principais:

1. Configuração de Mão (CM): O formato que as mãos assumem ao realizar o sinal (existem mais de 60 configurações catalogadas na Libras).

2. Ponto de Articulação (PA): O local do corpo ou no espaço neutro em frente ao corpo onde o sinal é articulado (como na testa, no queixo, no peito ou no espaço livre).

3. Movimento (M): A direção, o tipo e a velocidade do deslocamento realizado pelas mãos (retilíneo, circular, sinuoso, contínuo ou pontual).

4. Orientação da Palma (O): A direção para a qual a palma da mão está voltada durante a realização do sinal (para cima, para baixo, para frente, para o corpo ou para os lados).

5. Expressões Não Manuais (ENM): Os movimentos da face, dos olhos, da cabeça e do tronco, que definem nuances gramaticais, entonações, tipos de frases (afirmativas, interrogativas ou exclamativas) e graus de intensidade.

Avanços na profissão de tradutor e intérprete de Libras

O fortalecimento do Dia Nacional da Libras também celebra a valorização dos profissionais que tornam a comunicação acessível no dia a dia. A Lei Federal nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, regulamentou formalmente a profissão do Tradutor e Intérprete de Libras.

Recentemente, a Lei Federal nº 14.704, de 25 de outubro de 2023, atualizou a legislação para aprimorar os critérios de formação acadêmica exigidos para os profissionais Tradutores, Intérpretes e Guia-Intérpretes de Libras, consolidando o reconhecimento dessa categoria profissional como indispensável para a cidadania plena.

Como apoiar a difusão da Libras na sociedade

A celebração do dia 24 de abril é um convite para que ouvintes busquem aprender Libras. Quando pessoas ouvintes aprendem sinais, derrubam barreiras de comunicação no ambiente de trabalho, nos hospitais, nas escolas e nos espaços de convivência social.

Aprender Libras é um ato de empatia e cidadania. O portal Libras.com.br disponibiliza dicionários visuais, vídeos demonstrativos e conteúdos educativos para aproximar toda a sociedade brasileira da riqueza linguística e cultural das pessoas surdas.