Lei nº 8.160, de 1991
A lei do Símbolo Internacional de Surdez
A Lei nº 8.160, de 8 de janeiro de 1991, é curta e bastante específica: ela trata da caracterização de um símbolo que permita identificar pessoas com deficiência auditiva. É a norma que tornou obrigatório o uso do Símbolo Internacional de Surdez no Brasil.
Com seis artigos e sem qualquer alteração desde 1991, ela costuma ser lembrada quando se discute sinalização e acessibilidade em prédios, transportes e serviços de atendimento ao público.
Onde o símbolo é obrigatório
O artigo 1º determina que a colocação do símbolo, de forma visível, é obrigatória em dois casos:
Em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência auditiva.
E em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso.
O artigo 2º reforça que o símbolo deve ficar em local visível ao público e proíbe qualquer modificação ou adição ao desenho reproduzido no anexo da lei. Ou seja: não é permitido adaptar, estilizar ou acrescentar elementos ao símbolo oficial.
O uso indevido é proibido
O artigo 3º proíbe utilizar o Símbolo Internacional de Surdez para qualquer finalidade que não seja identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso de pessoas com deficiência auditiva.
Há uma exceção prevista no parágrafo único: a proibição não se aplica à reprodução do símbolo em publicações e outros meios de comunicação relevantes para os interesses da pessoa com deficiência auditiva. O próprio texto dá um exemplo, os adesivos para veículos conduzidos por pessoas surdas.
Na prática, isso separa dois usos: sinalizar um local ou serviço acessível é o uso previsto em lei; empregar o símbolo como decoração, marca ou chamariz comercial não é.
Uma observação sobre a linguagem da lei
O texto de 1991 usa a expressão "pessoas portadoras de deficiência auditiva", comum na legislação da época. A terminologia adotada hoje é pessoa com deficiência auditiva ou pessoa surda, conforme a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão.
A expressão antiga permanece no texto legal porque ele nunca foi alterado, mas isso não afeta a validade das obrigações que a lei criou.
Referências:
WIKIPEDIA. International Symbol for Deafness . Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:International_Symbol_for_Deafness.jpg>. Acesso em: 29 Out. 2019
BRASIL. LEI Nº 8.160, DE 8 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8160.htm>. Acesso em: 16 Nov. 2019.
