Portaria Normativa MEC 20/2010 – DOU: 08.10.2010 (Libras)

PORTARIA NORMATIVA MEC 20/2010 – DOU:  08.10.2010

Dispõe sobre o Programa Nacional para a Certificação de Proficiência no Uso e Ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras e para a Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa - Prolibras.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e: 

Considerando a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais;

Considerando o Decreto nº 5.626, de 22 dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e o artigo 18 da Lei nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000; 

Considerando o Decreto nº 6.320, de 20 de Dezembro  de 2007, que dispõe, dentre outras, sobre as competências do Instituto Nacional de Educação de Surdos - INES; 

Considerando a Lei nº 12.319, 1º de setembro de 2010, que regulamenta a profissão de Tradutor Intérprete de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; resolve: 

Art. 1º O Programa Nacional para a Certificação de  Proficiência em Libras e para a Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação de Libras/Língua Portuguesa -Prolibras, será realizado, a partir de 2011, sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Educação de Surdos - INES. 

§ 1º O objetivo do Prolibras é viabilizar, por meio de exames de âmbito nacional, a certificação de proficiência no uso e ensino da Libras e de proficiência na tradução e interpretação da Libras. 

§ 2º Os exames do Prolibras serão realizados, anualmente, nos Estados e no Distrito Federal, até 2015. 

§ 3º O Prolibras será desenvolvido em parceria com  a Secretaria de Educação Especial/ SEESP e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.  VERITAE

Art. 2º Caberá a SEESP analisar e emitir parecer sobre o plano anual de execução do Prolibras. 

Art. 3º Caberá ao INEP subsidiar as ações do INES, no que diz respeito à concepção e metodologias de avaliação. 

Art. 4º Caberá ao INES a realização do Plano Anual de Execução do Prolibras. 

Art. 5º A realização do Prolibras envolve: 

I - Planejamento da execução anual do Programa; 

II - Coordenação Geral do Programa; 

III - Publicação de Edital dos exames, estabelecendo as regras para cada edição; 

IV - Estabelecimento de parcerias e contratações para a aplicação dos exames; 

V - Elaboração e correção das provas; 

VI - Aplicar as provas, o que envolve a definição e distribuição dos inscritos nos locais de aplicação, a formação de profissionais para a aplicação e a supervisão do processo; 

VII - Certificação dos aprovados nos exames; 

VIII - Divulgação dos resultados dos exames; 

IX - Relatório anual da execução do Programa; 

X - Manutenção de banco de dados de profissionais certificados; 

Art. 6º As despesas para a execução do Prolibras correrão à conta da dotação orçamentária do Instituto Nacional de Educação dos Surdos - INES. 

Art. 7º Instituir Comissão Técnica do Prolibras com atribuição de realizar estudos técnicos de acompanhamento e avaliação da execução do Prolibras. 

Parágrafo único. A Comissão Técnica, designada e coordenada pela SEESP, será composta por 7 (sete) membros representantes da SEESP, do INES, do INEP, da Federação Nacional de Educação e Integração de Surdos - FENEIS e de profissionais da área de educação bilíngüe, de instituições de educação superior. 

Art. 8º Revoga-se a Portaria NORMATIVA do MEC nº 7, de 22 de agosto de 2008. 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

FERNANDO HADDAD