Decreto nº 2.592, de 1998

Publicado: 05/09/11 | Atualizado: 19/03/20 | Acessos: 14206

DECRETO

REVOGADO PELO DECRETO Nº 9.917, DE 18 DE JULHO DE 2019.

Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.

Art.6º A partir de 31 de dezembro de 1999, em localidades com Serviço Telefônico Fixo Comutado, com acessos individuais, a Concessionária deverá assegurar condições de acesso ao serviço para deficientes auditivos e da fala, que disponham da aparelhagem adequada à sua utilização, observando as seguintes disposições:

I - tornar disponível centro de atendimento para intermediação da comunicação;

II - atender às solicitações de acesso individual, nos seguintes prazos máximos:

a) a partir de 31 de dezembro de 1999, em doze semanas;

b) a partir de 31 de dezembro de 2000, em seis semanas;

c) a partir de 31 de dezembro de 2001, em três semanas;

d) a partir de 31 de dezembro de 2002, em duas semanas;

e) a partir de 31 de dezembro de 2003, em uma semana.



Referências:

BRASIL. DECRETO Nº 2.592, DE 15 DE MAIO DE 1998. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2592.htm>. Acesso em: 16 Nov. 2019.

BRASIL. DECRETO Nº 9.917, DE 18 DE JULHO DE 2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 , de decretos normativos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9917.htm#art1>. Acesso em: 16 Nov. 2019.


Publicado: 05/09/11 | Atualizado: 19/03/20 | Acessos: 14206

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