Resolução nº 734, de 1989

Publicado: 05/09/11 | Atualizado: 19/03/20 | Acessos: 13235

RESOLUÇÃO

Conselho Nacional de Trânsito - Contran.

Resolução nº734/1989

Art. 54 - O candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, portador de deficiência auditiva igual ou superior a 40 (quarenta) decibéis, considerado apto no exame otoneurológico, só poderá dirigir veículo automotor das categorias "A" ou "B".

§ lº - Os veículos automotores dirigidos por condutores com a deficiência auditiva de que trata este artigo, deverão estar equipados com:

a) espelhos retrovisores nas laterais esquerda e direita;

b) espelho retrovisor interno que permita a visão da via, quando se tratar de veículo de 4 (quatro) rodas ou mais.

§ 2º - Os condutores de veículos automotores habilitados nas categorias "C", "D" e "E" que, na renovação do exame de sanidade física e mental, vierem a acusar deficiência auditiva igual ou superior a 40 (quarenta) decibéis, estarão impedidos para a direção de veículos dessas Categorias.

Art. 55 - Quando, a juízo médico, o uso de otofone ou a prótese auditiva corrigir integralmente a deficiência da audição, poderá o candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação habilitar-se à condução de veículo automotor de qualquer categoria.

Parágrafo único - A disposição desse artigo, se aplica aos condutores das Categorias "C", "D" e "E" que, na renovação do exame de sanidade física e mental, estejam com a audição corrigida com o otofone ou com a prótese auditiva.



Anexos:

ANEXO: RESOLUÇÃO Nº 734/89


Publicado: 05/09/11 | Atualizado: 19/03/20 | Acessos: 13235

Email  Facebook  Linkedin  Pinterest  Thumblr  Twitter  WhatsApp 


Decreto nº 2.592, de 1998
Decreto nº 2.592, de 1998

Este decreto foi revogado pelo decreto nº 9.917, de 18 de julho de 2019
(leia mais...)

Decreto nº 3.298, de 1999
Decreto nº 3.298, de 1999

Decreto que regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
(leia mais...)

Decreto nº 5.626, de 2005
Decreto nº 5.626, de 2005

Decreto que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras
(leia mais...)

Lei nº 10.098, de 2000
Lei nº 10.098, de 2000

Lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida
(leia mais...)

Lei nº 10.436, de 2002
Lei nº 10.436, de 2002

Lei que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências
(leia mais...)

Lei nº 10.845, de 2004
Lei nº 10.845, de 2004

Lei que institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências
(leia mais...)

Lei nº 11.796, de 2008
Lei nº 11.796, de 2008

Lei que institui o Dia Nacional dos Surdos (o dia 26 de setembro de cada ano)
(leia mais...)

Lei nº 12.319, de 2010
Lei nº 12.319, de 2010

Lei que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras
(leia mais...)

Lei nº 13.146, de 2015
Lei nº 13.146, de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
(leia mais...)

Lei nº 4.304, de 2004
Lei nº 4.304, de 2004

Lei que dispõe sobre a utilização de recursos visuais, destinados as pessoas com deficiência auditiva, na veiculação de propaganda oficial
(leia mais...)

Lei nº 4.309, de 2004
Lei nº 4.309, de 2004

Lei que dispõe sobre o ingresso de pessoas com deficiência auditiva nas universidades públicas estaduais
(leia mais...)

Lei nº 8.160, de 1991
Lei nº 8.160, de 1991

Lei que dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva
(leia mais...)

Mensagem nº 532, de 2010
Mensagem nº 532, de 2010

Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 325, de 2009
(leia mais...)

Portaria Normativa MEC 20/2010 – DOU: 08.10.2010
Portaria Normativa MEC 20/2010 – DOU: 08.10.2010

Portaria que dispõe sobre o Programa Nacional para Certificação de Proficiência no Uso e Ensino da Libras e Tradução e Interpretação Português/Libras
(leia mais...)

Portaria nº 1.679, de 1999
Portaria nº 1.679, de 1999

Portaria que dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, processos de autorização de cursos e credenciamento
(leia mais...)

Portaria nº 3.284, de 2003
Portaria nº 3.284, de 2003

Portaria que dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, processos de autorização de cursos e credenciamento
(leia mais...)

Projeto de Lei do Senado Nº 180, de 2004
Projeto de Lei do Senado Nº 180, de 2004

Projeto de Lei sobre a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica
(leia mais...)

Prolibras
Prolibras

O ProLibras foi criado pelo Ministério da Educação (MEC) do Brasil para cumprir o Decreto nº 5.626, de 2005 em seus Artigos 7º e 8º
(leia mais...)

Resolução nº 25, de 2008
Resolução nº 25, de 2008

Resolução sobre o Diagnóstico de audição em crianças recém-nascidas
(leia mais...)

Resolução nº 734, de 1989
Resolução nº 734, de 1989

Resolução que determina as condições para emissão da carteira de habilitação (CNH) para portador de deficiência auditiva
(leia mais...)

WhatsApp

Receba materiais via WhatsApp gratuitamente

Lista de Transmissão WhatsApp

Perguntas e Respostas

Aqui você pode fazer perguntas ou responder as perguntas de outros usuários

Perguntas e Respostas
WhatsApp