ALÉM DAS MÃOS: MARCOS LEGAIS DA INCLUSÃO DO SURDO NO CONTEXTO EDUCACIONAL

O presente artigo foi elaborado com o objetivo de identificar os avanços da legislação brasileira que permitiram a inclusão educacional dos surdos. Tendo em vista a necessidade de políticas públicas para que a pessoa com surdez possa gozar de seus direitos fundamentais, entre eles o direito à educação, nota-se a importância da discussão deste tema para conhecimento e execução das leis vigentes. Para tanto, a metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica, que possibilitou a análise da legislação vigente, assim como artigos e obras sobre a temática. Com o reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como uma das línguas oficiais do Brasil, iniciou-se uma trajetória pela história da educação de surdos, concomitantemente à cultura surda. Em meio a essa trajetória surgem as políticas públicas voltadas ao processo de inclusão, aqui abordada com enfoque específico na inclusão escolar do surdo. Desse modo, questiona-se sobre a educação do surdo enquanto ser de direito e amparado por leis que preveem sua inclusão e o direito da comunicação educacional e social no ensino regular, ou seja, assegurando-lhe o direito à educação bilíngue e as particularidades de suas necessidades, como exemplo, o ensino da Libras, como primeira língua.