ACESSIBILIDADE DIGITAL NO SERVIÇO PÚBLICO BRASILEIRO: A PESSOA COM DEFICIÊNCIA ENTRE O MARCO NORMATIVO E A EXCLUSÃO DE FATO
Resumo
A transformação digital do serviço público brasileiro convive com um paradoxo: o país dispõe de um dos marcos normativos mais completos do mundo em matéria de acessibilidade digital — a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de emenda constitucional, a Lei Brasileira de Inclusão e o eMAG —, mas menos de 1% dos sites ativos no Brasil atendem aos padrões mínimos de acessibilidade. Este artigo analisa a distância entre a norma e a realidade, identificando suas causas: a ausência de regulamentação do art. 63 da LBI, a invisibilidade das pessoas com deficiência nos processos de desenvolvimento dos sistemas públicos, a inexistência de indicadores públicos de acessibilidade e o tratamento da acessibilidade como custo, e não como requisito. A partir desse diagnóstico, formula quatro propostas articuladas: avaliação periódica obrigatória de conformidade, inclusão de pessoas com deficiência como validadoras dos sistemas, criação de um indicador público de acessibilidade digital e integração da acessibilidade como critério de auditoria dos tribunais de contas. O artigo examina, ainda, boas práticas do Judiciário brasileiro, com destaque para o Balcão Virtual Acessível do STJ, propondo sua evolução de um modelo reativo para um modelo proativo de acessibilidade.
Como citar este trabalho
Direitos e uso
Os direitos deste trabalho pertencem aos autores e ao veículo de publicação original. O Libras.com.br cataloga e dá acesso ao documento, mas não define seus termos de uso: antes de reutilizar, copiar ou redistribuir o conteúdo, consulte a licença no repositório de origem.
Ver no repositório de origem