Artigo Científico

ACESSIBILIDADE DIGITAL NO SERVIÇO PÚBLICO BRASILEIRO: A PESSOA COM DEFICIÊNCIA ENTRE O MARCO NORMATIVO E A EXCLUSÃO DE FATO

Revista Tópicos 2026 PT (Português) ID libras.com.br #5938
1795109322_ACESSIBILIDADE_DIGITAL_NO_SERVI__O_P__BL.pdf
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A transformação digital do serviço público brasileiro convive com um paradoxo: o país dispõe de um dos marcos normativos mais completos do mundo em matéria de acessibilidade digital — a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de emenda constitucional, a Lei Brasileira de Inclusão e o eMAG —, mas menos de 1% dos sites ativos no Brasil atendem aos padrões mínimos de acessibilidade. Este artigo analisa a distância entre a norma e a realidade, identificando suas causas: a ausência de regulamentação do art. 63 da LBI, a invisibilidade das pessoas com deficiência nos processos de desenvolvimento dos sistemas públicos, a inexistência de indicadores públicos de acessibilidade e o tratamento da acessibilidade como custo, e não como requisito. A partir desse diagnóstico, formula quatro propostas articuladas: avaliação periódica obrigatória de conformidade, inclusão de pessoas com deficiência como validadoras dos sistemas, criação de um indicador público de acessibilidade digital e integração da acessibilidade como critério de auditoria dos tribunais de contas. O artigo examina, ainda, boas práticas do Judiciário brasileiro, com destaque para o Balcão Virtual Acessível do STJ, propondo sua evolução de um modelo reativo para um modelo proativo de acessibilidade.

Como citar este trabalho

CASTRO, Rafael Sulino de. ACESSIBILIDADE DIGITAL NO SERVIÇO PÚBLICO BRASILEIRO: A PESSOA COM DEFICIÊNCIA ENTRE O MARCO NORMATIVO E A EXCLUSÃO DE FATO. Revista Tópicos, 2026.

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