RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NA GARANTIA DO ACESSO À LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E NA PROMOÇÃO DA INCLUSÃO EDUCACIONAL DE ESTUDANTES SURDOS
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Resumo
A inclusão educacional de estudantes surdos no ensino superior constitui um importante desafio para as instituições de ensino brasileiras, especialmente no que se refere à garantia do acesso à Língua Brasileira de Sinais (Libras) e à efetivação do direito à educação em condições de igualdade. A Libras é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão pela Lei nº 10.436/2002, representando um elemento fundamental para a comunicação, participação acadêmica e desenvolvimento educacional das pessoas surdas. Nesse contexto, as Instituições de Ensino Superior (IES) possuem responsabilidade significativa na construção de ambientes educacionais acessíveis, inclusivos e capazes de atender às necessidades linguísticas dos estudantes surdos. O presente estudo tem como objetivo analisar a responsabilidade das instituições de ensino superior na garantia do acesso à Libras e na promoção da inclusão educacional de estudantes surdos, considerando os aspectos legais, institucionais e educacionais relacionados à acessibilidade linguística. Busca-se ainda compreender os principais obstáculos enfrentados por esses estudantes durante seu ingresso, permanência e participação na educação superior, bem como verificar a importância da preparação das instituições e dos profissionais envolvidos no processo educacional. A pesquisa apresenta abordagem qualitativa, com caráter exploratório e descritivo, utilizando como procedimentos técnicos a pesquisa bibliográfica e a análise documental. Foram considerados livros, artigos científicos, legislação brasileira e documentos oficiais relacionados à educação inclusiva, aos direitos das pessoas com deficiência e à educação de surdos. A análise fundamenta-se nos princípios constitucionais do direito à educação, da igualdade e da dignidade da pessoa humana, bem como em normas específicas relacionadas à acessibilidade e à Libras. A Constituição Federal de 1988 estabelece a ...
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