Artigo Científico

A TEORIA DA COCULPABILIDADE ESTATAL PELA INOBSERVÂNCIA DA ACESSIBILIDADE EM LIBRAS: REFLEXOS NA CULPABILIDADE DO AGENTE NO PROCESSO PENAL

Cláudia Nicoly Pinho dos Reis, Eduardo Lazarini Clique em um nome para ver as publicações do autor
LUMEN ET VIRTUS 2026 PT (Português) ID libras.com.br #5897
1795109288_A_TEORIA_DA_COCULPABILIDADE_ESTATAL_PELA.pdf
Baixar Nova aba

O presente estudo analisa os reflexos da omissão do Estado na garantia de acessibilidade em Língua Brasileira de Sinais (Libras) sobre a culpabilidade penal do agente surdo. Investiga-se de que maneira a ausência de políticas públicas educacionais e de integração reduz o âmbito de autodeterminação do indivíduo, justificando a incidência da atenuante inominada do artigo 66 do Código Penal. A hipótese central afasta a tese de inimputabilidade para crimes fundamentais, sustentando que a marginalização estrutural imposta pelo Estado atrai a aplicação da Teoria da Coculpabilidade. Como metodologia, adota-se a revisão bibliográfica de natureza dogmática, com amparo na legislação penal, constitucional e na doutrina garantista. Conclui-se que o juízo de reprovação deve ser atenuado proporcionalmente à privação de oportunidades imposta ao agente, concretizando o princípio da individualização da pena.

Como citar este trabalho

REIS, Cláudia Nicoly Pinho dos; LAZARINI, Eduardo. A TEORIA DA COCULPABILIDADE ESTATAL PELA INOBSERVÂNCIA DA ACESSIBILIDADE EM LIBRAS: REFLEXOS NA CULPABILIDADE DO AGENTE NO PROCESSO PENAL. LUMEN ET VIRTUS, 2026.

Direitos e uso

Os direitos deste trabalho pertencem aos autores e ao veículo de publicação original. O Libras.com.br cataloga e dá acesso ao documento, mas não define seus termos de uso: antes de reutilizar, copiar ou redistribuir o conteúdo, consulte a licença no repositório de origem.

Ver no repositório de origem
Próxima Leitura da Trilha

O núcleo de acessibilidade como termômetro ético da universidade

Rafael Soares Silva
Continuar Lendo