A TEORIA DA COCULPABILIDADE ESTATAL PELA INOBSERVÂNCIA DA ACESSIBILIDADE EM LIBRAS: REFLEXOS NA CULPABILIDADE DO AGENTE NO PROCESSO PENAL
Resumo
O presente estudo analisa os reflexos da omissão do Estado na garantia de acessibilidade em Língua Brasileira de Sinais (Libras) sobre a culpabilidade penal do agente surdo. Investiga-se de que maneira a ausência de políticas públicas educacionais e de integração reduz o âmbito de autodeterminação do indivíduo, justificando a incidência da atenuante inominada do artigo 66 do Código Penal. A hipótese central afasta a tese de inimputabilidade para crimes fundamentais, sustentando que a marginalização estrutural imposta pelo Estado atrai a aplicação da Teoria da Coculpabilidade. Como metodologia, adota-se a revisão bibliográfica de natureza dogmática, com amparo na legislação penal, constitucional e na doutrina garantista. Conclui-se que o juízo de reprovação deve ser atenuado proporcionalmente à privação de oportunidades imposta ao agente, concretizando o princípio da individualização da pena.
Como citar este trabalho
Direitos e uso
Os direitos deste trabalho pertencem aos autores e ao veículo de publicação original. O Libras.com.br cataloga e dá acesso ao documento, mas não define seus termos de uso: antes de reutilizar, copiar ou redistribuir o conteúdo, consulte a licença no repositório de origem.
Ver no repositório de origem