Avaliação de estudantes surdos e deficientes auditivos sob um novo paradigma: Enem em Libras

O artigo trata da necessidade, pertinência e legitimidade do desenvolvimento de instrumentos específicos em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e em Português como segunda língua para avaliar o desempenho de estudantes com surdez ou deficiência auditiva no âmbito do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Considera os debates da Comissão Assessora de Especialistas em Educação Especial nomeada pelo Inep acerca da legislação brasileira, das especificidades envolvidas na escolarização de surdos e dos desafios inerentes à necessidade de lhes garantir acessibilidade em exames de larga escala. Pondera que, mesmo com o apoio de intérpretes, submeter participantes com surdez que tenham Libras como primeira língua a uma prova escrita em português configura um quadro de acessibilidade insuficiente e representa uma quebra de isonomia. Além disso, uma vez que os cálculos das médias do Enem são feitos com base na Teoria da Resposta ao Item (TRI), a falta de acessibilidade compromete os parâmetros psicométricos do exame. Por isso, a oferta de provas devidamente traduzidas em Libras, disponibilizadas em vídeo, em formato digital e em computadores individualizados, demonstra ser, no estágio atual das discussões sobre acessibilidade, um meio justo, seguro e apropriado para assegurar direitos, equidade e isonomia ao exame. O Enem em Libras representa uma mudança de paradigma na avaliação de pessoas que têm a Libras como primeira língua, configurando um reconhecimento dos direitos linguísticos dessa população. Os resultados de sua aplicação precisarão ser conhecidos e devidamente analisados com vistas a garantir o aprimoramento contínuo da política de acessibilidade do exame.