Termos de Uso e Política de Privacidade

PARTE 1 : TERMOS DE USO DA PLATAFORMA

1 - Apresentação e Aceite

1.1 - O presente termo disciplina as regras de utilização do Site Libras (disponível em www.libras.com.br), plataforma digital dedicada à difusão da Língua Brasileira de Sinais, cultura surda, jogos educativos e materiais pedagógicos.

1.2 - O presente Acordo estabelece os termos obrigacionais que regem a relação jurídica entre o Site Libras e seus Usuários (individualmente referidos como Usuário), em conformidade com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

1.3 - O acesso e o uso dos recursos do site, bem como a realização de cadastro ou aquisição de materiais, pressupõem a leitura e a concordância expressa com estes Termos de Uso e com a respectiva Política de Privacidade.

1.4 - O Usuário poderá consultar este instrumento a qualquer momento através do endereço https://www.libras.com.br/termos-de-uso-e-politica-de-privacidade.

2 - Cadastro, Segurança da Conta e Menores de Idade

2.1 - Para usufruir de recursos personalizados (jogos, desafios de fixação, rankings, fórum de perguntas e respostas e histórico de atividades), o Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro.

2.2 - O Usuário é o único responsável pela guarda, confidencialidade e uso adequado de sua senha de acesso. Havendo qualquer suspeita de uso não autorizado de sua conta, o Usuário deverá efetuar a troca imediata de sua senha ou notificar o suporte pelo e-mail contato@libras.com.br.

2.3 - Usuários menores de 18 anos e crianças devem utilizar a plataforma com a prévia ciência e sob a supervisão de seus pais ou responsáveis legais, sendo o conteúdo do site voltado para fins educativos e culturais.

3 - Regras de Conduta e Moderação da Comunidade

3.1 - O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética e respeitosa. É expressamente proibido :

• 3.1.1 - Publicar, transmitir ou veicular conteúdos ilícitos, difamatórios, injuriosos, caluniosos, discriminatórios, pornográficos ou que atentem contra os direitos humanos e a dignidade da comunidade surda;

• 3.1.2 - Disseminar vírus de computador, malwares, códigos maliciosos ou praticar ações que possam interromper, degradar ou sobrecarregar a infraestrutura e a segurança do site;

• 3.1.3 - Praticar envio massivo de mensagens não solicitadas (spam), propaganda comercial desautorizada, correntes ou esquemas piramidais;

• 3.1.4 - Violar patentes, marcas registradas, direitos autorais ou segredos de negócio de terceiros.

3.2 - O Site Libras se reserva o direito de moderar, suspender ou remover quaisquer postagens, comentários, fotos ou nomes de usuário que estejam em desacordo com as regras aqui previstas, além de poder suspender temporária ou definitivamente o cadastro do infrator.

4 - Propriedade Intelectual e Acervo Educativo

4.1 - O Site Libras, sua marca, logotipo, ilustrações, animações de sinais em Libras, apostilas, códigos-fonte, organização de banco de dados e layout são criações intelectuais protegidas pelas Leis nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998, pertencentes exclusivamente ao site ou devidamente licenciadas.

4.2 - É concedida ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para consulta e estudo individual. São terminantemente proibidas a cópia não autorizada, extração automatizada (scraping abusivo), engenharia reversa, redistribuição, publicação externa ou comercialização de qualquer material sem autorização prévia por escrito.

4.3 - Ao enviar voluntariamente dúvidas, sugestões ou conteúdos colaborativos em áreas públicas do site, o Usuário concede licença não exclusiva para exibição de tais contribuições na plataforma para fins pedagógicos e comunitários.

5 - Produtos Digitais e Direito de Arrependimento

5.1 - O Site Libras disponibiliza produtos digitais educativos (como coletâneas de atividades em formato digital/PDF). A liberação dos arquivos para download ocorre após a confirmação do pagamento pelos intermediadores financeiros credenciados.

5.2 - Em consonância com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o comprador poderá solicitar o cancelamento e reembolso integral da compra no prazo de até 7 (sete) dias corridos a partir da data de aquisição, enviando solicitação para contato@libras.com.br.

6 - Limitação de Responsabilidade e Foro

6.1 - O Site Libras adota padrões rigorosos de manutenção para manter os serviços disponíveis e funcionais, mas não responde por interrupções temporárias decorrentes de serviços de telecomunicações de terceiros, falhas de conectividade ou indisponibilidades fortuitas.

6.2 - Eventuais links externos para sites parceiros ou redes sociais destinam-se à facilidade de navegação, não se responsabilizando o Site Libras pelos termos e práticas de privacidade de páginas de terceiros.

6.3 - O presente termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da comarca de Itapetininga-SP ou o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais litígios oriundos deste instrumento.

PARTE 2 : POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

7 - Compromisso com a Privacidade e Bases Legais

7.1 - Esta Política de Privacidade explica como o Site Libras coleta, utiliza, armazena, protege e elimina seus dados pessoais, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

7.2 - Os dados pessoais são tratados com fundamento nas seguintes bases legais estabelecidas no Art. 7º da LGPD :

• 7.2.1 - Execução de Contrato (Art. 7º, V) : Dados de cadastro (nome, e-mail, senha criptografada, foto opcional, estado e cidade) necessários para identificação, autenticação, suporte, recuperação de senha e prestação das atividades interativas da plataforma;

• 7.2.2 - Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II) : Registros de acesso a aplicações de internet (endereço IP, data e hora de conexão), mantidos obrigatoriamente pelo prazo de 6 (seis) meses conforme o Art. 15 da Lei nº 12.965/2014;

• 7.2.3 - Legítimo Interesse e Consentimento (Art. 7º, I e IX) : Envio de avisos pedagógicos, novidades por e-mail ou mensagens de WhatsApp solicitadas, bem como exibição de pontuações e rankings comunitários.

8 - Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes

8.1 - O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes é realizado de forma proporcional e com a estrita observância do seu melhor interesse (Art. 14 da LGPD), limitando-se aos dados estritamente necessários para permitir o acesso e a participação nas práticas educativas de Libras.

9 - Compartilhamento de Dados com Terceiros

9.1 - O Site Libras não comercializa, não aluga e não repassa informações pessoais a terceiros para fins publicitários independentes.

9.2 - O compartilhamento ocorre unicamente com fornecedores essenciais para a operação da plataforma (provedores de infraestrutura e hospedagem de servidores, intermediadores de pagamento seguro e serviços de envio de e-mails/mensagens), os quais operam sob deveres de sigilo e segurança da informação.

10 - Cookies e Tecnologias de Navegação

10.1 - O site utiliza cookies essenciais para autenticação e segurança de sessão, bem como cookies de análise e estatística (como Google Analytics) e exibição de anúncios para mensurar a audiência e viabilizar a sustentabilidade do portal.

10.2 - O Usuário tem total autonomia para configurar as preferências de cookies diretamente nas opções de seu navegador de internet, podendo bloqueá-los ou excluí-los a qualquer tempo.

11 - Segurança e Retenção de Dados

11.1 - Empregamos medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, extravio ou alteração indevida, incluindo comunicação criptografada (HTTPS) e senhas armazenadas com algoritmos de hash seguros.

11.2 - Os dados cadastrais são armazenados enquanto o Usuário mantiver sua conta ativa. Registros de conexão (IPs e horários) são guardados por 6 (seis) meses e eliminados em seguida, conforme determinação legal.

12 - Direitos do Titular de Dados e Painel de Privacidade

12.1 - Em conformidade com o Artigo 18 da LGPD, o Usuário pode a qualquer momento :

• 12.1.1 - Confirmar a existência de tratamento e solicitar acesso aos seus dados pessoais;

• 12.1.2 - Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• 12.1.3 - Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;

• 12.1.4 - Gerenciar a visibilidade pública de seu perfil, foto, presença em rankings e preferências de mensagens na seção Minha Conta > Privacidade;

• 12.1.5 - Solicitar a exclusão permanente de sua conta diretamente pelo link Excluir Conta;

• 12.1.6 - Revogar consentimentos previamente concedidos.

13 - Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) e Contato

13.1 - Para esclarecer quaisquer dúvidas, exercer direitos relativos à privacidade ou encaminhar requisições referentes à LGPD, o Usuário pode contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) pelo e-mail : contato@libras.com.br.

13.2 - O Site Libras poderá atualizar estes Termos de Uso e Política de Privacidade periodicamente para refletir melhorias no serviço ou adequações legislativas, informando a data da última modificação no rodapé desta página.