Terceirização e legalidade: análise dos contratos de intérpretes de Libras nos institutos federais após o Decreto nº 10.185/2019

Os institutos federais (IFs) representam a maior parte da Rede de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, com 38 instituições distribuídas pelas 27 unidades federativas do Brasil. Em virtude dessa ampla presença, a educação profissional e tecnológica assumiu um papel estratégico, diversificando suas atividades para atender a diferentes públicos. Nessa perspectiva, tornou-se necessário repensar as estruturas institucionais para ofertar um ensino acessível a todos, incluindo estudantes com deficiência. Desse modo, esta pesquisa documental analisa os contratos de servidores terceirizados que atuam como tradutores intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos IFs, considerando o impacto do Decreto no 10.185/2019, que extinguiu o código de vaga para esse cargo efetivo. O estudo compara os contratos com as legislações vigentes, como a Lei no 10.436/2002, o Decreto no 5.626/2005 e a Lei no 12.319/2010, avaliando exigências de formação e atribuições da função. A coleta de dados seguiu critérios definidos para selecionar documentos públicos acessíveis via plataforma ComprasNet. A análise comparativa dos contratos e das normativas permitiu identificar o grau de conformidade das contratações e revelou padrões, divergências e possíveis lacunas em relação às exigências legais para garantia dos direitos do profissional e do estudante surdo.