AS PARTICULARIDADES DA CONTRATAÇÃO DE MULHERES SURDAS: DIREITO AO EMPREGO E À DIGNIDADE NA TUTELA JUDICIAL TRABALHISTA EM ALAGOAS

Os cidadaos com deficiencia no Brasil tem conquistado a protecao de muitas leis recentes, constituindo um microssistema juridico proprio com a normatizacao atual. Apos a Convencao das pessoas com deficiencia ser incorporada como texto constitucional em 2009, atraves do Decreto  no 6.949, o fato carece de ampla divulgacao no meio social, para que assim a comunidade surda possa se beneficiar e que nao ocorra que toda essa base juridica garantidora apenas passe a ser letra morta diante de uma sociedade que esquece de seus integrantes deficientes. Poucos anos apos passamos a contar com a aprovacao da Lei Brasileira de Inclusao, tambem conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiencia, com efeitos desde 2016.Grande parte das areas do Direito foram atingidas por estes novos marcos normativos do sistema juridico brasileiro, portanto ha a clara necessidade de pesquisa sobre o assunto. Por ser este Estatuto um marco normativo muito recente e uma lei que abrange diversas areas juridicas, e previsivel que ainda existam problemas na adaptacao da sociedade. Sao poucos os estudos dedicados ao Estatuto da Pessoa com Deficiencia, sendo possivel encontrar apenas a legislacao comentada (FAYAN, SETUBAL, 2016). Porem, seus fundamentos estao na Convencao que, ja tendo quase uma decada da sua ratificacao nacional, pode ser estudada por farta bibliografia. Diante do direito ao emprego, e preciso questionar como se encontra a estrutura dos ambientes que comportam o funcionamento da maquina de tutela judicial trabalhista, qual e o atual preparo dos funcionarios que irao lidar auxiliando as mulheres surdas a vivenciar com dignidade o mercado de trabalho? Uma vez que as demandas de mulheres nas relacoes de trabalho costumam ter conexao com discriminacao, sera visto como tem sido a insercao no mercado de trabalho das mulheres surdas, ate mesmo por que a lei 13.146/15, em seu Art. 4o, paragrafo unico, afirma que para os fins da protecao mencionada no caput deste artigo, sao considerados especi...