Decreto nº 1.592, de 1998 (Telefonia)

Plano Geral de Metas para a universalização do serviço telefônico fixo comutado prestado no regime público. 

Decreto nº 1.592 de 15 de maio de 1998

Art.6ºa partir de 31 dezembro de 1999. A concessionária deverá assegurar condições de acesso ao serviço telefônico para deficientes auditivos e da fala: tornar disponível centro de atendimento para intermediação da comunicação (1402).